DIREITO DO ID JOVEM
Código de Defesa do Consumidor
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
Direitos dos passageiros
https://www.proteste.org.br > ...PDF
Direitosdos Passageiros - Proteste
Descumprimento do ID JOVEM 2.0
Quando a empresa se negar a vender a passagem com o ID JOVEM, você solicita um termo de recusa que estar na lei e apresenta uma denúncia na ANTT e no MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL:
ANTT:
https://www.antt.gov.br/faleConosco/index.html
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Telefone gratuito: 166
ouvidoria@antt.gov.br
Denúncias por descumprimento
O nosso compromisso é lutar pelos direitos do ID JOVEM e estamos com algumas ações CIVIL PÚBLICA no Ministério Público Federal e entramos com uma ação no ministério público de São Paulo, para pedir explicação porque o parque Hopi Hari nao aceita o ID JOVEM? Em resposta o MPSP, informou por se tratar de lei federal eles não poderiam entrar com uma ação civil. Mais já encaminhamos ao ministério público federal. E estar sendo tramitado uma ação cívil para que seja derrubado alguns decretos da ANTT, e que os jovens, idosos e pessoas com deficiência possa ter o direito de viajar em ônibus executivo e interestaduais (viajar dentro do estado).
A nossa luta não vai parar por aqui!